Dossiê/Processo 41841 - Procuração 11, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1963. Fotostática, Jornal Diário Oficial, 27/02/1963. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária 3, 1963. Custa Processual, 1964. Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. Telegrama, 1964. Lei nº 1488 de 1951

1v. 91f.

Os impetrantes são todos funcionários públicos federais da Caixa Econômica Federal, CEF. A Lei nº 4019, de 30/12/1961 incorporaria aos vencimentos dos indivíduos na condição dos impetrantes a parcela do percentual no valor de 30 por cento sobre os aumentos e reajustamentos havidos a partir da assinatura da lei. Posteriormente, a Lei nº 4069, de 11/06/1962 e a Lei nº 4242, de 17/07/1963 reajustaram em 40 e 70 por cento, respectivamente, os vencimentos dos servidores públicos federais. Contudo, a autoridade coatora negara-se a deferir os requerimentos dos funcionários da CEF para a concessão dos benefícios. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de terem incorporados aos vencimentos a parcela de 30 por cento calculadas sobre 40 e 70 por cento dos reajustamentos concedidos pelas leis citadas. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou de petição para o TFR, que deu provimento ao recurso

Macedo, Luiz Armando Tavares de (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Jardim, Luiz Alves (autor); Magalhães, João Luz (autor); Nogueira, Affonso Mayon (autor); Montes, Carlos Eugenio Guimarães e outros (autor);

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04-03-09

48103 (número do documento)