Dossiê/Processo 37594 - Procuração 12, Tabelião Armando Sales, Rua Freitas de Oliveira, 32, SP, Tabelião Edgard Baptista Pereira, Rua Álvares Penteado, 184 SP, 1962, Tabelião Euclydes Protassio de Oliveira, Rua Dr. Cincinato Pinto, 329, Maceió, Alagoas, 1962. Cópia de Requerimento de Pagamento, Instituto do Açúcar e do Álcool, 1962. Cópia de Contra Cheque 6, IAA, 1962. Cópia do Jornal Diário do Congresso Nacional, 1955, 1956, 1960. Custas Processuais, 1963. Telegrama, 1963. Decreto nº 51549, de 1962. Lei nº 2622, de 18/10/1955. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 31922, de 1952. Decreto nº 33704, de 1953. Lei nº 1713, de 28/10/1939

Identity area

Reference code

37594

Title

Procuração 12, Tabelião Armando Sales, Rua Freitas de Oliveira, 32, SP, Tabelião Edgard Baptista Pereira, Rua Álvares Penteado, 184 SP, 1962, Tabelião Euclydes Protassio de Oliveira, Rua Dr. Cincinato Pinto, 329, Maceió, Alagoas, 1962. Cópia de Requerimento de Pagamento, Instituto do Açúcar e do Álcool, 1962. Cópia de Contra Cheque 6, IAA, 1962. Cópia do Jornal Diário do Congresso Nacional, 1955, 1956, 1960. Custas Processuais, 1963. Telegrama, 1963. Decreto nº 51549, de 1962. Lei nº 2622, de 18/10/1955. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 31922, de 1952. Decreto nº 33704, de 1953. Lei nº 1713, de 28/10/1939

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 131f.

Context area

Name of creator

Presidência do Instituto do Açúcar e do Álcool (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Funcionários do Instituto do Açucar e do Álcool, residentes e lotados no estado de São Paulo, solicitaram um mandado de segurança, com Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o presidente do citado instituto. Os impetrantes argumentam, com base na Lei nº 3780, de 12/07/1960, que tem o direito de receberem aumentos salariais a cada triênio, o impetrado reconheceu esse direito, porém, este iniciou a contagem do triênio a partir da vigência da lei, enquanto os impetrados entenderam que a contagem inicia-se a partir do ingresso destes na instituição. Inicialmente, os impetrados conseguem o mandado de segurança, contudo, a União Federal solicitou recurso da decisão. O processo seguiu para o Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo e os ministros deram provimento ao recurso e cassaram a segurança. A segurança foi concedida, mas a União agravou. O TFR deu provimento. Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Almeida, Osvaldo Silveira (autor); Mattos, Alberto Ruy Santos (autor); Carvalho, Darcy Queiroz de (autor); Nascimento, Nilson do (autor); Santos Junior, Alfredo dos e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    06-04-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        46029 (número do documento)

        Accession area