Dossiê/Processo 42290 - Procuração 12, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1960, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1960, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ 1960 . Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1º. Ofício de Notas, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Custas Processuais, 1961. Serviço de Administração de Imóveis 4

1v. 106f.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, profissão bancário, residente na Rua Vilela Tavares, 79, amparado pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra o diretor da recebedoria federal. O suplicante assinaria uma escritura de empréstimo com garantia hipotecária com a Caixa Econômica Federal. O Ofício de Notas recusou-se a lavrar a escritura até que o imposto do selo fosse pago. Contudo, esta cobrança fazia-se indevida, pois a referida instituição estava integrada à União Federal e, por isso, gozava de isenção deste imposto. Assim, o impetrante solicitou que a escritura fosse lavrada independentemente do pagamento do tributo supracitado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o TFR, que negou provimento

Silva, Arlindo Nunes da (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Petit, Alfredo Ache (autor); Ferreira, Aloizio Goulart (autor); Perpetuo, Armando (autor); Luz, Carlos Coimbra da (autor); Lima, Hugo de Meira e outros (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18-03-09

46705 (número do documento)