Dossiê/Processo 42290 - Procuração 12, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1960, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1960, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ 1960 . Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1º. Ofício de Notas, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Custas Processuais, 1961. Serviço de Administração de Imóveis 4

Identity area

Reference code

42290

Title

Procuração 12, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1960, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1960, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ 1960 . Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1º. Ofício de Notas, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Custas Processuais, 1961. Serviço de Administração de Imóveis 4

Date(s)

  • 1960; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 106f.

Context area

Name of creator

Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, profissão bancário, residente na Rua Vilela Tavares, 79, amparado pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra o diretor da recebedoria federal. O suplicante assinaria uma escritura de empréstimo com garantia hipotecária com a Caixa Econômica Federal. O Ofício de Notas recusou-se a lavrar a escritura até que o imposto do selo fosse pago. Contudo, esta cobrança fazia-se indevida, pois a referida instituição estava integrada à União Federal e, por isso, gozava de isenção deste imposto. Assim, o impetrante solicitou que a escritura fosse lavrada independentemente do pagamento do tributo supracitado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o TFR, que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Silva, Arlindo Nunes da (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Petit, Alfredo Ache (autor); Ferreira, Aloizio Goulart (autor); Perpetuo, Armando (autor); Luz, Carlos Coimbra da (autor); Lima, Hugo de Meira e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18-03-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        46705 (número do documento)

        Accession area