Dossiê/Processo 42180 - procuração (124) tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1965. tabelião Newton Daforte Rua Marechal Floriano Peixoto, 116. 430cartão de identidade dos autores 1957, 1962, 1961, 1956, 1964 (5). impresso atos do Poder Legislativo, Diário do Congresso Nacional 03/06/1964. lei 1316 de 20/01/1951. lei 2283 de 09/08/1954. constituição federal, art. 70, §1º, art. 87. Silva, Cândido de A. D. (advogado) Av. Franklin Roosevelt, 115

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Os autores, todos de nacionalidade brasileira e oficiais do Exército são todos oficiais reformados ou da reserva das Forças Armadas. Pela Lei n. 2283 de 09/08/1954, os militares teriam direito a 50 por cento do valor do abono militar previsto na Lei n. 1316 de 20/01/1951. Uma nova alteração foi feita com a lei n. 4069 de 11/06/1962, que concedeu aos militares a gratificação de 15 por cento de seus vencimentos. O Congresso apresentou um projeto que revogava as leis supra citadas em 1964, o qual foi aprovado. Em decorrência, as pagadorias militares suspenderam o pagamento das gratificações. Com o golpe militar de 1964, Castelo Branco tornou-se Presidente e vetou a revogação das leis por não concordar com o projeto. Dessa forma, os autores, por meio de uma ação ordinária contra a União Federal esperavam ter suas gratificações pagas, como expressão do veto presidencial. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o TFR

Silva, Agostinho Ferreira do (autor); Silva, Heldio Ferreira da (autor); Souza, Manoel João de (autor); Silva, Antonio Pereira da (autor); Nascimento, Francisco Raymundo do (autor)e outros; Queiroz, João José de (juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13-03-2009

45539 (número do documento)