Dossiê/Processo 20171 - Procuração, 12o. cartório Ofício de notas, Lino Moreira . Rio de Janeiro, Rua do Rosário, 134, RJ em 29-08-1935. Jornal do Comércio, 14-11-1935. Lei n° 221 de 1894, artigo 79. Decreto n° 3084 de 1898, artigo 271, 58. Constituição Federal, artigo 81, 71. Decreto n° 10902 de 1914, artigo 126

Zone d'identification

Cote

20171

Titre

Procuração, 12o. cartório Ofício de notas, Lino Moreira . Rio de Janeiro, Rua do Rosário, 134, RJ em 29-08-1935. Jornal do Comércio, 14-11-1935. Lei n° 221 de 1894, artigo 79. Decreto n° 3084 de 1898, artigo 271, 58. Constituição Federal, artigo 81, 71. Decreto n° 10902 de 1914, artigo 126

Date(s)

  • 1935 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 45f.

Zone du contexte

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora mulher, nacionalidade uruguaia , estado civil casada, doméstica, residente à Rua Farme de Amoedo no. 80, requereu, comforme a Lei n° 221 de 1894 artigo 79 e o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 271 e a Nova Consolidação de Caudido de Oliveira Filho avocar da justiça local o o processo de desquite litigioso entre a suplicante e seu marido Paulo Pinto guimaraes, brasileiro, uma vez que se tratava de um desse processo julgado em 1a. Instância, tipicamente da Competência Federal .imigrante, estrangeiro, nacionalidade uruguaia. O juiz indeferiu o requerido. A autora agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Guimaraes, Lila Pinto (autor); Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26-09-07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        24673 (número do documento)

        Accession area