Dossiê/Processo 41922 - Procuração 13, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, Tabelião Bruno, Rua Barão de Itapetinga, 50, SP, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, Tabelião Everardo Vieira, Avenida Afonso Pena, 941, Belo Horizonte MG, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1959, 1960. Jornal Diário da Justiça, 24/11/1959. Certidão de Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Lei nº 2123, de 01/12/1953. Lei nº 499, de 1942. Lei nº 116, de 1947, artigo 13

1v. 1966

Os autores, todos procuradores de autarquia, propuseram uma ação ordinária contra o Departamento de Estradas de Rodagem, DNER. Os impetrantes desejavam que seus direitos ao pagamento dos vencimentos desde a data da Lei nº 2588, de 01/01/1957 fossem reconhecidos, com a incorporação dos acréscimos e gratificações adicionais a que casa um tinha direito. Assim, requereram que a autoridade ré lhes pagasse as diferenças de vencimentos e gratificações adicionais contestadas acima. Acordaram os autores e os réus. O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem concorda em pagar aos autores a diferença de vencimento, apenas com o acréscimo previsto na Lei nº 2588. O Juiz homologou a sentença

Assunção, Álvaro Teixeira de (autor); Azevedo, Alberto de (autor); Alvarez, Arnaldo Areza (autor); Magalhães, Cláudio A. Pestana (autor); Ennes, Carlos França (autor) e outros; Machado, Raimundo F. (juiz)

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• portugais brésilien

Documento datilografado em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05-03-2009

49545 (número do documento)