Dossiê/Processo 42755 - procuração(14) José de Segadas Viana 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1960. tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ Av. Graça Aranha, 57, RJ, 1960. tabelião. Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1960. custas processuais, 1960. Constituição Federal, art.141-§24. Lei 1533 de 1951. Decreto 24427 de 1934. Decreto 32392 de 1953. adv.: Amarilis de O. Freitas Av. 13 de Maio, 23/sl 601

Área de identificação

Código de referência

42755

Título

procuração(14) José de Segadas Viana 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1960. tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ Av. Graça Aranha, 57, RJ, 1960. tabelião. Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1960. custas processuais, 1960. Constituição Federal, art.141-§24. Lei 1533 de 1951. Decreto 24427 de 1934. Decreto 32392 de 1953. adv.: Amarilis de O. Freitas Av. 13 de Maio, 23/sl 601

Data(s)

  • 1960; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 83f

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes solicitaram empréstimos com garantia hipotecária com a Caixa Econômica Federal para cada um comprar seu imóvel. A autoridade coatora impediu que as escrituras de compra e venda fossem lavradas, pois não apresentavam o imposto do selo pago. A ilegalidade encontra-se na exigência do pagamento da tarifa supracitada porque esta não se aplica em acordos que uma das partes é uma autarquia federal, isentando a transação. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso e por Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos. Desta forma, a ré interpôs recurso para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. Vivaldi B. Couto (juiz)

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Souza, Amarillis Pereira de (autor); Alencar, Francisco (autor); Lima, José Sales Pereira (autor); Guedes, Manoel da Silveira (Autor); Guedes, Walter da e outros (autor); Macedo, Raimundo F. (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Cleide (26-03-2009)

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49024 (número do documento)

        Área de ingresso