Dossiê/Processo 41927 - Procuração 14, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1960, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1961. Lei nº 284, de 28/10/1936. Lei nº 2862. Lei nº 1171, de 1952. Constituição Federal, artigo 186. Decreto nº 40762. Jornal Diário Oficial, 21/08/1958, 04/09/1958, 28/11/1958, 13/03/1959, 16/01/1959

Área de identidad

Código de referencia

41927

Título

Procuração 14, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1960, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1961. Lei nº 284, de 28/10/1936. Lei nº 2862. Lei nº 1171, de 1952. Constituição Federal, artigo 186. Decreto nº 40762. Jornal Diário Oficial, 21/08/1958, 04/09/1958, 28/11/1958, 13/03/1959, 16/01/1959

Fecha(s)

  • 1961; 1969 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 181f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, Oficiais Administrativos do Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal, artigo 141, propuseram ação ordinária contra a ré, requerendo o reconhecimento do direito a receberem as mesmas vantagens econômicas conferidas aos seus colegas de carreira desde a entrada da Lei nº 3740, de 28/11/1958, artigo 109, e mais a participação no rateio da percentagem sobre a arrecadação do imposto de renda nos termos da Portaria n. 17, de 16/01/1959 do Ministério da Fazenda. O Juiz julgou procedente a ação. A parte vencida ingressou com apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos onde os ministros sob a relatoria do Ministro Esdras Gueiros deram provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Zarur, Wayla (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Caetano, Oraide Theresinha de Lemos (autor); Chiavegatto, Hélia (autor); Moura, José Marcos de (autor); Teixeira, Walter Lima Martins e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    05-03-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        45294 (número do documento)

        Área de Ingreso