Dossiê/Processo 41927 - Procuração 14, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1960, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1961. Lei nº 284, de 28/10/1936. Lei nº 2862. Lei nº 1171, de 1952. Constituição Federal, artigo 186. Decreto nº 40762. Jornal Diário Oficial, 21/08/1958, 04/09/1958, 28/11/1958, 13/03/1959, 16/01/1959

Área de identificação

Código de referência

41927

Título

Procuração 14, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1960, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1961. Lei nº 284, de 28/10/1936. Lei nº 2862. Lei nº 1171, de 1952. Constituição Federal, artigo 186. Decreto nº 40762. Jornal Diário Oficial, 21/08/1958, 04/09/1958, 28/11/1958, 13/03/1959, 16/01/1959

Data(s)

  • 1961; 1969 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 181f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, Oficiais Administrativos do Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal, artigo 141, propuseram ação ordinária contra a ré, requerendo o reconhecimento do direito a receberem as mesmas vantagens econômicas conferidas aos seus colegas de carreira desde a entrada da Lei nº 3740, de 28/11/1958, artigo 109, e mais a participação no rateio da percentagem sobre a arrecadação do imposto de renda nos termos da Portaria n. 17, de 16/01/1959 do Ministério da Fazenda. O Juiz julgou procedente a ação. A parte vencida ingressou com apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos onde os ministros sob a relatoria do Ministro Esdras Gueiros deram provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Zarur, Wayla (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Caetano, Oraide Theresinha de Lemos (autor); Chiavegatto, Hélia (autor); Moura, José Marcos de (autor); Teixeira, Walter Lima Martins e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    05-03-09

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        45294 (número do documento)

        Área de ingresso