Dossiê/Processo 37704 - Procuração 140, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1956, 1957. Advogado Maria de Lourdes C. Vieira e Leda Maria de Albuquerque Noronha, Avenida Antonio Carlos, 615

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Reference code

37704

Title

Procuração 140, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1956, 1957. Advogado Maria de Lourdes C. Vieira e Leda Maria de Albuquerque Noronha, Avenida Antonio Carlos, 615

Date(s)

  • 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 250f.

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Name of creator

Diretoria do Serviço Nacional de Doenças Mentais (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, todos do Serviço Nacional de Doenças Mentais exerciam diferentes profissões tais como médicos, enfermeiros, serventes, guardas, etc. Pela Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145, todos os suplicantes teriam direito a perceber uma gratificação especial devido à natureza especial das funções que exercem, de contrato direto com os doentes mentais. Contudo, por requerimento por via administrativa à impetrada, tal pedido foi negado, com a justificativa da referida lei nº 1711 não ter sido regulamentada. Dessa forma, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes impetraram um mandado de segurança com o objetivo de ser concedida a gratificação especial por serviço prestado com risco de vida e saúde. Tal processo só contém documentos

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Accruals

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Conditions governing access

Araujo, Deusdedit de (autor); Hoirisch, Adolpho (autor); Paes, Alfredo (autor); Alves, Ângelo Jafre Dias (autor); Barcellos, Antonio Batalha de (autor); Leal, Antonio Franklin (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        46467 (número do documento)

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