Dossiê/Processo 37704 - Procuração 140, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1956, 1957. Advogado Maria de Lourdes C. Vieira e Leda Maria de Albuquerque Noronha, Avenida Antonio Carlos, 615

Zone d'identification

Cote

37704

Titre

Procuração 140, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1956, 1957. Advogado Maria de Lourdes C. Vieira e Leda Maria de Albuquerque Noronha, Avenida Antonio Carlos, 615

Date(s)

  • 1957 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 250f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Serviço Nacional de Doenças Mentais (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes, todos do Serviço Nacional de Doenças Mentais exerciam diferentes profissões tais como médicos, enfermeiros, serventes, guardas, etc. Pela Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145, todos os suplicantes teriam direito a perceber uma gratificação especial devido à natureza especial das funções que exercem, de contrato direto com os doentes mentais. Contudo, por requerimento por via administrativa à impetrada, tal pedido foi negado, com a justificativa da referida lei nº 1711 não ter sido regulamentada. Dessa forma, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes impetraram um mandado de segurança com o objetivo de ser concedida a gratificação especial por serviço prestado com risco de vida e saúde. Tal processo só contém documentos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Araujo, Deusdedit de (autor); Hoirisch, Adolpho (autor); Paes, Alfredo (autor); Alves, Ângelo Jafre Dias (autor); Barcellos, Antonio Batalha de (autor); Leal, Antonio Franklin (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46467 (número do documento)

        Accession area