Dossiê/Processo 42019 - Procuração 15, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1958. Declaração de não Lavratura de Escritura 13, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1958, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1958. Custa Processual, 1959. Constituição Federal, artigo 15. Decreto nº 24427, de 19/06/1934. Decreto-Lei nº 4655, de 03/09/1942. Advogado Roberto Abranches, Avenida Churchill, 129 RJ

Área de identidad

Código de referencia

42019

Título

Procuração 15, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1958. Declaração de não Lavratura de Escritura 13, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1958, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1958. Custa Processual, 1959. Constituição Federal, artigo 15. Decreto nº 24427, de 19/06/1934. Decreto-Lei nº 4655, de 03/09/1942. Advogado Roberto Abranches, Avenida Churchill, 129 RJ

Fecha(s)

  • 1958; 1971 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

2v. 144f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria das Rendas Internas da Recebedoria do Distrito Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão industriário, residente à Rua General Ribeiro da Costa, 66, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigos 1 e 7, impetrou um mandado de segurança contra o diretor das rendas internas da recebedoria do Distrito Federal. O impetrante desejava efetuar a lavratura de uma escritura de mútuo hipotecário, a fim de assiná-la com a Caixa Econômica Federal, dando como garantia o imóvel sito no endereço supracitado. Todavia, a escritura só poderia ser lavrada mediante o pagamento do imposto do selo. Esta exigência foi considerada ilegal, pois as partes da União Federal gozavam de isenção tributária deste imposto. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos Ministro Márcio Ribeiro, que negou provimento aos recursos. A parte novamente vencida recorreu ao Supremo Tribunal Federal, recurso negado pelo Ministro Oscar Saraiva

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Muniz, Sebastião Freire (autor); Scalzo, Laura Pinto (autor); Bernardes, Danilo Monteiro (autor); Silveira, Sonia Avelino (autor); Bichurcher, Bernardo (autor) e outros; Queiroz, João José de (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

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    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    06-03-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48791 (número do documento)

        Área de Ingreso