Dossiê/Processo 42019 - Procuração 15, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1958. Declaração de não Lavratura de Escritura 13, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1958, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1958. Custa Processual, 1959. Constituição Federal, artigo 15. Decreto nº 24427, de 19/06/1934. Decreto-Lei nº 4655, de 03/09/1942. Advogado Roberto Abranches, Avenida Churchill, 129 RJ

Zona de identificação

Código de referência

42019

Título

Procuração 15, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1958. Declaração de não Lavratura de Escritura 13, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1958, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1958. Custa Processual, 1959. Constituição Federal, artigo 15. Decreto nº 24427, de 19/06/1934. Decreto-Lei nº 4655, de 03/09/1942. Advogado Roberto Abranches, Avenida Churchill, 129 RJ

Data(s)

  • 1958; 1971 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

2v. 144f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria das Rendas Internas da Recebedoria do Distrito Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão industriário, residente à Rua General Ribeiro da Costa, 66, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigos 1 e 7, impetrou um mandado de segurança contra o diretor das rendas internas da recebedoria do Distrito Federal. O impetrante desejava efetuar a lavratura de uma escritura de mútuo hipotecário, a fim de assiná-la com a Caixa Econômica Federal, dando como garantia o imóvel sito no endereço supracitado. Todavia, a escritura só poderia ser lavrada mediante o pagamento do imposto do selo. Esta exigência foi considerada ilegal, pois as partes da União Federal gozavam de isenção tributária deste imposto. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos Ministro Márcio Ribeiro, que negou provimento aos recursos. A parte novamente vencida recorreu ao Supremo Tribunal Federal, recurso negado pelo Ministro Oscar Saraiva

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Muniz, Sebastião Freire (autor); Scalzo, Laura Pinto (autor); Bernardes, Danilo Monteiro (autor); Silveira, Sonia Avelino (autor); Bichurcher, Bernardo (autor) e outros; Queiroz, João José de (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    06-03-2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48791 (número do documento)

        Área de ingresso