Dossiê/Processo 36354 - Procuração 15 Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1960. Portaria 132, de 1954 à 1956. Decreto-Lei nº 2478, de 05/08/1940. Decreto-Lei nº 3709, de 14/10/1941. Decreto-Lei nº 4859, de 21/10/1942. Decreto nº 46912, de 29/09/1959. Decreto nº 20910, de 06/01/1932. Código do Processo Civil, artigo 133. Advogado Alberto Emílio Dumortout, Rua Primeiro de Março, 7

Identificatie

referentie code

36354

Titel

Procuração 15 Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1960. Portaria 132, de 1954 à 1956. Decreto-Lei nº 2478, de 05/08/1940. Decreto-Lei nº 3709, de 14/10/1941. Decreto-Lei nº 4859, de 21/10/1942. Decreto nº 46912, de 29/09/1959. Decreto nº 20910, de 06/01/1932. Código do Processo Civil, artigo 133. Advogado Alberto Emílio Dumortout, Rua Primeiro de Março, 7

Datum(s)

  • 1961; 1963 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 266f.

Context

Naam van de archiefvormer

Serviço de Alimentação da Previdência Social (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Os autores, profissão servidores públicos autárquicos do Serviço de Alimentação de Previdência Social, lotados em órgãos de sua estrutura administrativa, supermercados e auto-serviços, requerem o pagamento das vantagens decretadas pelo Decreto nº 26822 de 27/06/1949, com juros da mora e custas processuais, sob pena de revelia. Alegam que as vantagens foram concedidas aos servidores dos postos de subsistência e que foram reconhecidos como tendo direito às vantagens pelo Decreto nº 8067 artigo 21 do diretor do SAPS. Acontece que a administração da ré negou-lhes os proventos, não reconhecendo o princípio da igualdade. A ação foi julgada procedente e as partes apelaram, assim como o juiz ao TFR, que deu provimento aos recursos da ré e do juiz

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Braz, Alvair (autor); Couto, Vivaldi Brandão (Juiz); Santos, Heráclito dos (autor); Andrade, Nelson Borges da Rocha e outros (autor); Moraes, Elesbão Sebastião de (autor); Moura, Ivan Salerno de e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Verwijdering van datering archiefvorming

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      Schrift(en)

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        34677 (número do documento)

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