Dossiê/Processo 36354 - Procuração 15 Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1960. Portaria 132, de 1954 à 1956. Decreto-Lei nº 2478, de 05/08/1940. Decreto-Lei nº 3709, de 14/10/1941. Decreto-Lei nº 4859, de 21/10/1942. Decreto nº 46912, de 29/09/1959. Decreto nº 20910, de 06/01/1932. Código do Processo Civil, artigo 133. Advogado Alberto Emílio Dumortout, Rua Primeiro de Março, 7

Zona de identificação

Código de referência

36354

Título

Procuração 15 Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1960. Portaria 132, de 1954 à 1956. Decreto-Lei nº 2478, de 05/08/1940. Decreto-Lei nº 3709, de 14/10/1941. Decreto-Lei nº 4859, de 21/10/1942. Decreto nº 46912, de 29/09/1959. Decreto nº 20910, de 06/01/1932. Código do Processo Civil, artigo 133. Advogado Alberto Emílio Dumortout, Rua Primeiro de Março, 7

Data(s)

  • 1961; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 266f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Serviço de Alimentação da Previdência Social (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, profissão servidores públicos autárquicos do Serviço de Alimentação de Previdência Social, lotados em órgãos de sua estrutura administrativa, supermercados e auto-serviços, requerem o pagamento das vantagens decretadas pelo Decreto nº 26822 de 27/06/1949, com juros da mora e custas processuais, sob pena de revelia. Alegam que as vantagens foram concedidas aos servidores dos postos de subsistência e que foram reconhecidos como tendo direito às vantagens pelo Decreto nº 8067 artigo 21 do diretor do SAPS. Acontece que a administração da ré negou-lhes os proventos, não reconhecendo o princípio da igualdade. A ação foi julgada procedente e as partes apelaram, assim como o juiz ao TFR, que deu provimento aos recursos da ré e do juiz

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Braz, Alvair (autor); Couto, Vivaldi Brandão (Juiz); Santos, Heráclito dos (autor); Andrade, Nelson Borges da Rocha e outros (autor); Moraes, Elesbão Sebastião de (autor); Moura, Ivan Salerno de e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        34677 (número do documento)

        Área de ingresso