Dossiê/Processo 40798 - Procuração 16, Tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1960, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1959, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Constituição Federal, artigo 15. Código do Processo Civil, artigo 88

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Reference code

40798

Title

Procuração 16, Tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1960, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1959, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Constituição Federal, artigo 15. Código do Processo Civil, artigo 88

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 122f.

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Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Esta havia exigido o pagamento do imposto do selo para a assinatura do contrato de mútuo com a Caixa Econômica Federal. Decreto-Lei nº 6016, de 29/11/1943, artigo 15. O juiz concedeu a segurança, a União agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que não conheceu do recurso

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Rebouças, Neyson (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Lima, João Pinheiro de (autor); Souza, Acrisio Carvalho de (autor); Silva, Oswaldo (autor); Souza, Maria Elvira Ayres e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    11-02-09

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        Archivist's note

        50251 (número do documento)

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