Dossiê/Processo 37624 - Procuração 16, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1963. Certidão de Escritura de Venda, 2, Tabelião, José Carlos Maciel da Silva, Rua do Rosário, 110, RJ, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641, RJ, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 3519, de 1958. Decreto nº 24427, de 19/06/1934. Advogado José L. C. Fernandes, Evaristo da Veiga, 35

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37624

Title

Procuração 16, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1963. Certidão de Escritura de Venda, 2, Tabelião, José Carlos Maciel da Silva, Rua do Rosário, 110, RJ, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641, RJ, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 3519, de 1958. Decreto nº 24427, de 19/06/1934. Advogado José L. C. Fernandes, Evaristo da Veiga, 35

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 183f.

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Name of creator

Diretoria da Recebedoria do Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Henri Eugene Jouval, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, e residente à Rua Araújo Porto Alegre, 70, juntamente com outros admitidos como litisconsorte, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1, contra o diretor da recebedoria do estado da Guanabara. Os autores solicitaram a segurança a fim de que a Caixa Econômica Federal possa celebrar contrato de hipotecário sem exigir a comprovação do pagamento do imposto do selo sobre tal transação. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que deu provimento ao recurso

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Jouval, Henri Eugene (autor); Rapazian, Eduardo (autor); Mandarino, Hermes (autor); Coutinho, João Alves (autor); Pedrosa, Vilaci Oliveira e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        48884 (número do documento)

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