Dossiê/Processo 27402 - Procuração 16, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1957, 1958. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Código do Processo Civil, artigo 271. Advogado Harding Jorge Leite, Avenida Rio Branco, 185, RJ

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Reference code

27402

Title

Procuração 16, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1957, 1958. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Código do Processo Civil, artigo 271. Advogado Harding Jorge Leite, Avenida Rio Branco, 185, RJ

Date(s)

  • 1959; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 100p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, extranumerários do Hospital Central da Aeronáutica e Hospital do Galeão, requereram o pagamento da gratificação especial e os atrasados a contar de 5 anos, com juros de mora e custas processuais. Estes alegam que a Lei nº 1316 de 20/01/1951 garantiu as gratificações por risco de vida aos militares que trabalham em laboratório, ,Oficina de Eletricidade, Fundições, Galvaroplastia, Decapagem, Metalização, Tratamento Térmico, Carga de Bateria, etc. Estes serviços eram os que realizam os autores. Julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Brito Filho, Antônio Martins de (autor); Afonso, Nelson Vieira (autor); Vieira, Roberto Massad (autor); Ferreira, Norival Marques (autor); Silva, Valeriano Pereira da e Outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/11/2007

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        Archivist's note

        43978 (número do documento)

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