27402
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Dossiê/Processo
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1959; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Os autores, extranumerários do Hospital Central da Aeronáutica e Hospital do Galeão, requereram o pagamento da gratificação especial e os atrasados a contar de 5 anos, com juros de mora e custas processuais. Estes alegam que a Lei nº 1316 de 20/01/1951 garantiu as gratificações por risco de vida aos militares que trabalham em laboratório, ,Oficina de Eletricidade, Fundições, Galvaroplastia, Decapagem, Metalização, Tratamento Térmico, Carga de Bateria, etc. Estes serviços eram os que realizam os autores. Julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso
União Federal (réu)