Dossiê/Processo 42143 - procuração (16)tabelião José Cyrillo Rua Barão de Paranapiacaba, 34, SP 1964, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964. 16 protocolo da Delegacia Fiscal em SP 1964. 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1965. custas processuais 1965. Constituição Federal, artigo 141, § 24. lei 1.533 de 1951. lei 1.711 de 1952. lei 1.075 de 1950

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42143

Title

procuração (16)tabelião José Cyrillo Rua Barão de Paranapiacaba, 34, SP 1964, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964. 16 protocolo da Delegacia Fiscal em SP 1964. 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1965. custas processuais 1965. Constituição Federal, artigo 141, § 24. lei 1.533 de 1951. lei 1.711 de 1952. lei 1.075 de 1950

Date(s)

  • 1965; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 104p

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda - MF (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A impetrante, mulher estado civil casada, funcionária pública federal, agente fiscai do Ministério da Fazenda - MF, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que indevidamente negou o direito dos autores de receberem o abonamento de suas faltas e pagamento do correspondente estipêndio baseado no decreto lei 18 de 1961 de anistia; o juiz Felippe A. M. Rosa concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos - TFR, que deu provimento para cassar a segurança. Os impetrantes apresentaram recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal - STF, que determinou a sua conversão em recurso extraordinário, porém tal não ocorreu

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Accruals

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Conditions governing access

Machado, Yseult Jordão (autor); Coutinho, Heloísa Joppert (autor); Ferreira, Leonor Coutinho Pires (autor); Paiva, Stela Garhoggine de (autor); Marcondes, José Benedito (autor) e outros; Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12-03-2009

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        Archivist's note

        49320 (número do documento)

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