Dossiê/Processo 42143 - procuração (16)tabelião José Cyrillo Rua Barão de Paranapiacaba, 34, SP 1964, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964. 16 protocolo da Delegacia Fiscal em SP 1964. 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1965. custas processuais 1965. Constituição Federal, artigo 141, § 24. lei 1.533 de 1951. lei 1.711 de 1952. lei 1.075 de 1950

Zone d'identification

Cote

42143

Titre

procuração (16)tabelião José Cyrillo Rua Barão de Paranapiacaba, 34, SP 1964, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964. 16 protocolo da Delegacia Fiscal em SP 1964. 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1965. custas processuais 1965. Constituição Federal, artigo 141, § 24. lei 1.533 de 1951. lei 1.711 de 1952. lei 1.075 de 1950

Date(s)

  • 1965; 1969 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 104p

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda - MF (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A impetrante, mulher estado civil casada, funcionária pública federal, agente fiscai do Ministério da Fazenda - MF, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que indevidamente negou o direito dos autores de receberem o abonamento de suas faltas e pagamento do correspondente estipêndio baseado no decreto lei 18 de 1961 de anistia; o juiz Felippe A. M. Rosa concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos - TFR, que deu provimento para cassar a segurança. Os impetrantes apresentaram recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal - STF, que determinou a sua conversão em recurso extraordinário, porém tal não ocorreu

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Machado, Yseult Jordão (autor); Coutinho, Heloísa Joppert (autor); Ferreira, Leonor Coutinho Pires (autor); Paiva, Stela Garhoggine de (autor); Marcondes, José Benedito (autor) e outros; Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49320 (número do documento)

        Accession area