Dossiê/Processo 42143 - procuração (16)tabelião José Cyrillo Rua Barão de Paranapiacaba, 34, SP 1964, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964. 16 protocolo da Delegacia Fiscal em SP 1964. 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1965. custas processuais 1965. Constituição Federal, artigo 141, § 24. lei 1.533 de 1951. lei 1.711 de 1952. lei 1.075 de 1950

Área de identificação

Código de referência

42143

Título

procuração (16)tabelião José Cyrillo Rua Barão de Paranapiacaba, 34, SP 1964, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964. 16 protocolo da Delegacia Fiscal em SP 1964. 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1965. custas processuais 1965. Constituição Federal, artigo 141, § 24. lei 1.533 de 1951. lei 1.711 de 1952. lei 1.075 de 1950

Data(s)

  • 1965; 1969 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 104p

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda - MF (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A impetrante, mulher estado civil casada, funcionária pública federal, agente fiscai do Ministério da Fazenda - MF, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que indevidamente negou o direito dos autores de receberem o abonamento de suas faltas e pagamento do correspondente estipêndio baseado no decreto lei 18 de 1961 de anistia; o juiz Felippe A. M. Rosa concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos - TFR, que deu provimento para cassar a segurança. Os impetrantes apresentaram recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal - STF, que determinou a sua conversão em recurso extraordinário, porém tal não ocorreu

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Machado, Yseult Jordão (autor); Coutinho, Heloísa Joppert (autor); Ferreira, Leonor Coutinho Pires (autor); Paiva, Stela Garhoggine de (autor); Marcondes, José Benedito (autor) e outros; Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12-03-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49320 (número do documento)

        Área de ingresso