Dossiê/Processo 37285 - Procuração 18, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Certificado de Habilitação 20, Departamento Administrativo do Serviço Público, 1946, 1948, 1944, 1951. Jornal Diário Oficial, 02/12/1960, 06/03/1961. Custas Processuais, 1961. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 2284, de 09/08/1954. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Advogado Antonio C. Amorim, Avenida Rio Branco, 185

Área de identidad

Código de referencia

37285

Título

Procuração 18, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Certificado de Habilitação 20, Departamento Administrativo do Serviço Público, 1946, 1948, 1944, 1951. Jornal Diário Oficial, 02/12/1960, 06/03/1961. Custas Processuais, 1961. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 2284, de 09/08/1954. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Advogado Antonio C. Amorim, Avenida Rio Branco, 185

Fecha(s)

  • 1961; 1962 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 116f.

Área de contexto

Nombre del productor

Comissão de Classificação de Cargos (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os 17 autores, funcionários públicos federais, antigos contabilistas integrantes da tabela única de mensalistas, lotados no Ministério da Aeronáutica, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o ato da ré que instituiu junto ao DASP as suas classificações na série de classes de Técnico em Contabilidade em vez de na série de Contador, sob o pretexto de não possuírem diploma universitário. Estes alegaram que no concurso público realizado não foi pedido o diploma no ingresso para o cargo. O juiz Polinício Buarque de Amorim negou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Lessa, Nactivo (autor); Macedo, Jamy da Motta (autor); Barbosa, Carlos de Oliveira (autor); Pereira, Amsterdan Telles (autor); Silva, José Ribeiro da e outros (autor); Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49157 (número do documento)

        Área de Ingreso