Dossiê/Processo 37285 - Procuração 18, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Certificado de Habilitação 20, Departamento Administrativo do Serviço Público, 1946, 1948, 1944, 1951. Jornal Diário Oficial, 02/12/1960, 06/03/1961. Custas Processuais, 1961. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 2284, de 09/08/1954. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Advogado Antonio C. Amorim, Avenida Rio Branco, 185

Zona de identificação

Código de referência

37285

Título

Procuração 18, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Certificado de Habilitação 20, Departamento Administrativo do Serviço Público, 1946, 1948, 1944, 1951. Jornal Diário Oficial, 02/12/1960, 06/03/1961. Custas Processuais, 1961. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 2284, de 09/08/1954. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Advogado Antonio C. Amorim, Avenida Rio Branco, 185

Data(s)

  • 1961; 1962 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 116f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Comissão de Classificação de Cargos (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os 17 autores, funcionários públicos federais, antigos contabilistas integrantes da tabela única de mensalistas, lotados no Ministério da Aeronáutica, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o ato da ré que instituiu junto ao DASP as suas classificações na série de classes de Técnico em Contabilidade em vez de na série de Contador, sob o pretexto de não possuírem diploma universitário. Estes alegaram que no concurso público realizado não foi pedido o diploma no ingresso para o cargo. O juiz Polinício Buarque de Amorim negou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Lessa, Nactivo (autor); Macedo, Jamy da Motta (autor); Barbosa, Carlos de Oliveira (autor); Pereira, Amsterdan Telles (autor); Silva, José Ribeiro da e outros (autor); Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49157 (número do documento)

        Área de ingresso