Dossiê/Processo 37285 - Procuração 18, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Certificado de Habilitação 20, Departamento Administrativo do Serviço Público, 1946, 1948, 1944, 1951. Jornal Diário Oficial, 02/12/1960, 06/03/1961. Custas Processuais, 1961. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 2284, de 09/08/1954. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Advogado Antonio C. Amorim, Avenida Rio Branco, 185

Identificatie

referentie code

37285

Titel

Procuração 18, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Certificado de Habilitação 20, Departamento Administrativo do Serviço Público, 1946, 1948, 1944, 1951. Jornal Diário Oficial, 02/12/1960, 06/03/1961. Custas Processuais, 1961. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 2284, de 09/08/1954. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Advogado Antonio C. Amorim, Avenida Rio Branco, 185

Datum(s)

  • 1961; 1962 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 116f.

Context

Naam van de archiefvormer

Comissão de Classificação de Cargos (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os 17 autores, funcionários públicos federais, antigos contabilistas integrantes da tabela única de mensalistas, lotados no Ministério da Aeronáutica, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o ato da ré que instituiu junto ao DASP as suas classificações na série de classes de Técnico em Contabilidade em vez de na série de Contador, sob o pretexto de não possuírem diploma universitário. Estes alegaram que no concurso público realizado não foi pedido o diploma no ingresso para o cargo. O juiz Polinício Buarque de Amorim negou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Voorwaarden voor raadpleging

Lessa, Nactivo (autor); Macedo, Jamy da Motta (autor); Barbosa, Carlos de Oliveira (autor); Pereira, Amsterdan Telles (autor); Silva, José Ribeiro da e outros (autor); Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        49157 (número do documento)

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