Dossiê/Processo 40977 - procuração 18 tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1960. (78) Jornal DO 07/05/1953 a 19/10/1959. cópia DO 14/11/1957. (109) contra cheque MF, 1959. (3) Recibo, 1955, 1959. custas processuais, 1960. Lei 1711/52, artigo 184. lei 3531, artigo 1º. Decreto nº 31.922, artigo 5º §§ 2º e 3º

Zone d'identification

Cote

40977

Titre

procuração 18 tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1960. (78) Jornal DO 07/05/1953 a 19/10/1959. cópia DO 14/11/1957. (109) contra cheque MF, 1959. (3) Recibo, 1955, 1959. custas processuais, 1960. Lei 1711/52, artigo 184. lei 3531, artigo 1º. Decreto nº 31.922, artigo 5º §§ 2º e 3º

Date(s)

  • 1960; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

2v. 2337 + 29f

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Despesa Pública (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Os suplicantes, todos com nacionalidade brasileira, profissão servidores públicos civis, aposentados, impetraram mandado de segurança, com base na junção do art. 141, § 24 da Constituição da República e a lei nº 1533 de 31/12/51, contra a Diretoria da Despesa Pública por pagamento de abono ilegal; o "Abono Provisório" é, segundo o artigo 184 da lei nº 1711 de 28/10/52, calculado sobre o vencimento que os impetrantes ganham na inatividade; a obediência dessa lei não é cumprida pela autoridade coatora, violando um direito dos suplicantes, que recorrem ao mandado em questão; o mandado passou por agravo de instrumento e Recurso Extraordinário no Supremo tribunal Federal e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Jorge Salomão 1ª VFP concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício; após agravo, sob relatoria do Ministro Oscar Saraiva, negou-se provimento ao recurso; após Recurso Extraordinário o Supremo Tribunal Federal conheceu o recurso mas negou-lhe provimento; após agravo de instrumento deu-se provimento à ação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Lara, Agenor dos Santos (autor); Souza, Frederico Lopes de (autor); Araújo, Moysés de (autor); Coelho, Benício (autor); Ararignoboia, Felinto e outros (autor); Macedo, Raimundo F. (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Impresso em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    13-02-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46288 (número do documento)

        Accession area