Dossiê/Processo 40977 - procuração 18 tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1960. (78) Jornal DO 07/05/1953 a 19/10/1959. cópia DO 14/11/1957. (109) contra cheque MF, 1959. (3) Recibo, 1955, 1959. custas processuais, 1960. Lei 1711/52, artigo 184. lei 3531, artigo 1º. Decreto nº 31.922, artigo 5º §§ 2º e 3º

Área de identidad

Código de referencia

40977

Título

procuração 18 tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1960. (78) Jornal DO 07/05/1953 a 19/10/1959. cópia DO 14/11/1957. (109) contra cheque MF, 1959. (3) Recibo, 1955, 1959. custas processuais, 1960. Lei 1711/52, artigo 184. lei 3531, artigo 1º. Decreto nº 31.922, artigo 5º §§ 2º e 3º

Fecha(s)

  • 1960; 1965 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

2v. 2337 + 29f

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Despesa Pública (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, todos com nacionalidade brasileira, profissão servidores públicos civis, aposentados, impetraram mandado de segurança, com base na junção do art. 141, § 24 da Constituição da República e a lei nº 1533 de 31/12/51, contra a Diretoria da Despesa Pública por pagamento de abono ilegal; o "Abono Provisório" é, segundo o artigo 184 da lei nº 1711 de 28/10/52, calculado sobre o vencimento que os impetrantes ganham na inatividade; a obediência dessa lei não é cumprida pela autoridade coatora, violando um direito dos suplicantes, que recorrem ao mandado em questão; o mandado passou por agravo de instrumento e Recurso Extraordinário no Supremo tribunal Federal e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Jorge Salomão 1ª VFP concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício; após agravo, sob relatoria do Ministro Oscar Saraiva, negou-se provimento ao recurso; após Recurso Extraordinário o Supremo Tribunal Federal conheceu o recurso mas negou-lhe provimento; após agravo de instrumento deu-se provimento à ação

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Lara, Agenor dos Santos (autor); Souza, Frederico Lopes de (autor); Araújo, Moysés de (autor); Coelho, Benício (autor); Ararignoboia, Felinto e outros (autor); Macedo, Raimundo F. (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Impresso em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    13-02-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46288 (número do documento)

        Área de Ingreso