Dossiê/Processo 40977 - procuração 18 tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1960. (78) Jornal DO 07/05/1953 a 19/10/1959. cópia DO 14/11/1957. (109) contra cheque MF, 1959. (3) Recibo, 1955, 1959. custas processuais, 1960. Lei 1711/52, artigo 184. lei 3531, artigo 1º. Decreto nº 31.922, artigo 5º §§ 2º e 3º

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40977

Title

procuração 18 tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1960. (78) Jornal DO 07/05/1953 a 19/10/1959. cópia DO 14/11/1957. (109) contra cheque MF, 1959. (3) Recibo, 1955, 1959. custas processuais, 1960. Lei 1711/52, artigo 184. lei 3531, artigo 1º. Decreto nº 31.922, artigo 5º §§ 2º e 3º

Date(s)

  • 1960; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 2337 + 29f

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Name of creator

Diretoria da Despesa Pública (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, todos com nacionalidade brasileira, profissão servidores públicos civis, aposentados, impetraram mandado de segurança, com base na junção do art. 141, § 24 da Constituição da República e a lei nº 1533 de 31/12/51, contra a Diretoria da Despesa Pública por pagamento de abono ilegal; o "Abono Provisório" é, segundo o artigo 184 da lei nº 1711 de 28/10/52, calculado sobre o vencimento que os impetrantes ganham na inatividade; a obediência dessa lei não é cumprida pela autoridade coatora, violando um direito dos suplicantes, que recorrem ao mandado em questão; o mandado passou por agravo de instrumento e Recurso Extraordinário no Supremo tribunal Federal e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Jorge Salomão 1ª VFP concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício; após agravo, sob relatoria do Ministro Oscar Saraiva, negou-se provimento ao recurso; após Recurso Extraordinário o Supremo Tribunal Federal conheceu o recurso mas negou-lhe provimento; após agravo de instrumento deu-se provimento à ação

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Conditions governing access

Lara, Agenor dos Santos (autor); Souza, Frederico Lopes de (autor); Araújo, Moysés de (autor); Coelho, Benício (autor); Ararignoboia, Felinto e outros (autor); Macedo, Raimundo F. (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Impresso em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13-02-2009

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        Archivist's note

        46288 (número do documento)

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