Dossiê/Processo 40977 - procuração 18 tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1960. (78) Jornal DO 07/05/1953 a 19/10/1959. cópia DO 14/11/1957. (109) contra cheque MF, 1959. (3) Recibo, 1955, 1959. custas processuais, 1960. Lei 1711/52, artigo 184. lei 3531, artigo 1º. Decreto nº 31.922, artigo 5º §§ 2º e 3º

Zona de identificação

Código de referência

40977

Título

procuração 18 tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1960. (78) Jornal DO 07/05/1953 a 19/10/1959. cópia DO 14/11/1957. (109) contra cheque MF, 1959. (3) Recibo, 1955, 1959. custas processuais, 1960. Lei 1711/52, artigo 184. lei 3531, artigo 1º. Decreto nº 31.922, artigo 5º §§ 2º e 3º

Data(s)

  • 1960; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

2v. 2337 + 29f

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria da Despesa Pública (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes, todos com nacionalidade brasileira, profissão servidores públicos civis, aposentados, impetraram mandado de segurança, com base na junção do art. 141, § 24 da Constituição da República e a lei nº 1533 de 31/12/51, contra a Diretoria da Despesa Pública por pagamento de abono ilegal; o "Abono Provisório" é, segundo o artigo 184 da lei nº 1711 de 28/10/52, calculado sobre o vencimento que os impetrantes ganham na inatividade; a obediência dessa lei não é cumprida pela autoridade coatora, violando um direito dos suplicantes, que recorrem ao mandado em questão; o mandado passou por agravo de instrumento e Recurso Extraordinário no Supremo tribunal Federal e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Jorge Salomão 1ª VFP concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício; após agravo, sob relatoria do Ministro Oscar Saraiva, negou-se provimento ao recurso; após Recurso Extraordinário o Supremo Tribunal Federal conheceu o recurso mas negou-lhe provimento; após agravo de instrumento deu-se provimento à ação

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Lara, Agenor dos Santos (autor); Souza, Frederico Lopes de (autor); Araújo, Moysés de (autor); Coelho, Benício (autor); Ararignoboia, Felinto e outros (autor); Macedo, Raimundo F. (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Impresso em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    13-02-2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46288 (número do documento)

        Área de ingresso