Dossiê/Processo 16383 - Procuração, 1898. Jornal Diário Oficial, 1897, Jornal do Commércio, 1898. Procuração, 1900. Termo de Apelação, 1899. Decreto nº 805 de 1890, artigo 4. Lei nº 221 de 1894, artigo 47. Constituição Federal, artigo 55. Decreto nº 737 de 1850, artigo 6. Consolidação das Leis Federais, artigo 688. Decreto nº 8549 de 1882, artigo 3. Decreto nº 532 de 1873, artigo 7

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Reference code

16383

Title

Procuração, 1898. Jornal Diário Oficial, 1897, Jornal do Commércio, 1898. Procuração, 1900. Termo de Apelação, 1899. Decreto nº 805 de 1890, artigo 4. Lei nº 221 de 1894, artigo 47. Constituição Federal, artigo 55. Decreto nº 737 de 1850, artigo 6. Consolidação das Leis Federais, artigo 688. Decreto nº 8549 de 1882, artigo 3. Decreto nº 532 de 1873, artigo 7

Date(s)

  • 1898 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 71f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram empregados públicos, com exercício na Alfândaga da Capital Federal e na Alfândega da Bahia, respectivamente. Conforme a consolidação das leis das alfândegas, art 650 e 651, teriam direito ao valor de 22:222$400 réis por terem apreendido, na Alfândega de Santos, São Paulo, um contrabando de mobílias, trazidas pelo vapor austríaco Helios. Pediram a quantia, juros e custas. O processo foi julgado nulo. O autor apelou para o STF que julgou a ação procedente condenando a Fazenda Nacional. A ré embargou o acódão e o STF recebeu os embargos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Cunha, Godofredo Xavier da (juiz); Almeida, Verano Gomes Alonso de (autor); Silva, Manoel Alves da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/07/07

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        Sources

        Archivist's note

        24780 (número do documento)

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