Dossiê/Processo 31106 - Procuração, 19/09/1960. Certidão de Inscrição de Dívida Ativa, 14/03/1967. Carta Precatória passada pela 4a. Vara, 25/03/1970. Recibo passada pelo Banco do Brasil Sociedade Anônima, 03/02/1972. Guia de Depósito Judicial. Decreto-Lei nª 960 de 17/12/1938. Decreto nª 48959 A de 19/09/1960. Lei nª 3807 de 26/08/1960

Identity area

Reference code

31106

Title

Procuração, 19/09/1960. Certidão de Inscrição de Dívida Ativa, 14/03/1967. Carta Precatória passada pela 4a. Vara, 25/03/1970. Recibo passada pelo Banco do Brasil Sociedade Anônima, 03/02/1972. Guia de Depósito Judicial. Decreto-Lei nª 960 de 17/12/1938. Decreto nª 48959 A de 19/09/1960. Lei nª 3807 de 26/08/1960

Date(s)

  • 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 54f.

Context area

Name of creator

Instituto Nacional de Previdência Social (autor)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, por sua Delegacia na Avenida Rio Branco, 120, era credor do réu, profissão advogado estabelecido na Rua da Quitanda, 315, pelo valor de NCr$ 399,99 referente à contribuição e multa, requer o pagamento de acordo com o Decreto-Lei nª 960 de 17/12/1938, sob pena de penhora dos bens. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu através de despacho e o Tribunal Federal de Recursos julgou procedente a execução fiscal

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Santos, Renato Pereira dos (réu); Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        33099 (número do documento)

        Accession area