Dossiê/Processo 37776 - Procuração 19 Tabelião Antonio Assumpção Rua Barão do Rio Branco Campo Grande Mato Grosso 1940. Jornal Diário Oficial 07/12/1932. Diploma 6 Faculdade Matogrossense de Odontologia e Farmácia de Campo Grande 1936 1934. Decreto nº 20179 de 1931 Código do Processo Civil artigo 322

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37776

Title

Procuração 19 Tabelião Antonio Assumpção Rua Barão do Rio Branco Campo Grande Mato Grosso 1940. Jornal Diário Oficial 07/12/1932. Diploma 6 Faculdade Matogrossense de Odontologia e Farmácia de Campo Grande 1936 1934. Decreto nº 20179 de 1931 Código do Processo Civil artigo 322

Date(s)

  • 1940; 1941 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 69p

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Name of creator

Departamento Nacional de Educação (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, profissão cirurgião-dentistas, diplomados pela Faculdade Matogrossense de Farmácia e Odontologia de Campo Grande, com base na Lei nº 191 de 16/01/1936, Lei nº 243 de 1936 e o Decreto nº 23546 de 1933, requereram um mandado de segurança contra o ato do réu. Pediram que fosse expedido um precatório ao Diretor da Saúde Pública do estado do Mato Grosso, para que se abstivesse de impedir os impetrantes de exrcerem livremente a sua profissão.Houve uma irregularidade no processo, pois a União não foi citada, e o juiz emitiu um precatório fora de sua jurisdição. Tal ato foi corrigido pelo juiz Ribas Carneiro. A parte impetrante requereu que o precatório se fizesse válido, com base na jurisprudência, porém o pedido foi negado

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Barros, Salvador Gomes de (autor); Pinto, Alysio Americano Magiano (autor); Machado, Bento Venâncio de Assis (autor); Barros, Arthur Martins de (autor) ; Hoffbauer, Nelson Hungria (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Priscila

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        Archivist's note

        47365 (número do documento)

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