Dossiê/Processo 37776 - Procuração 19 Tabelião Antonio Assumpção Rua Barão do Rio Branco Campo Grande Mato Grosso 1940. Jornal Diário Oficial 07/12/1932. Diploma 6 Faculdade Matogrossense de Odontologia e Farmácia de Campo Grande 1936 1934. Decreto nº 20179 de 1931 Código do Processo Civil artigo 322

Identificatie

referentie code

37776

Titel

Procuração 19 Tabelião Antonio Assumpção Rua Barão do Rio Branco Campo Grande Mato Grosso 1940. Jornal Diário Oficial 07/12/1932. Diploma 6 Faculdade Matogrossense de Odontologia e Farmácia de Campo Grande 1936 1934. Decreto nº 20179 de 1931 Código do Processo Civil artigo 322

Datum(s)

  • 1940; 1941 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v 69p

Context

Naam van de archiefvormer

Departamento Nacional de Educação (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, profissão cirurgião-dentistas, diplomados pela Faculdade Matogrossense de Farmácia e Odontologia de Campo Grande, com base na Lei nº 191 de 16/01/1936, Lei nº 243 de 1936 e o Decreto nº 23546 de 1933, requereram um mandado de segurança contra o ato do réu. Pediram que fosse expedido um precatório ao Diretor da Saúde Pública do estado do Mato Grosso, para que se abstivesse de impedir os impetrantes de exrcerem livremente a sua profissão.Houve uma irregularidade no processo, pois a União não foi citada, e o juiz emitiu um precatório fora de sua jurisdição. Tal ato foi corrigido pelo juiz Ribas Carneiro. A parte impetrante requereu que o precatório se fizesse válido, com base na jurisprudência, porém o pedido foi negado

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Barros, Salvador Gomes de (autor); Pinto, Alysio Americano Magiano (autor); Machado, Bento Venâncio de Assis (autor); Barros, Arthur Martins de (autor) ; Hoffbauer, Nelson Hungria (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Braziliaans Portugees

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Verwijdering van datering archiefvorming

    Priscila

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      Schrift(en)

        Bronnen

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        47365 (número do documento)

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