Dossiê/Processo 16984 - Procuração, 1902. Imposto de Indústrias e Profissões, 1902. Recibo, 1902. Auto de Infração, 1902. Auto de Manutenção de Posse, 1902. Termo de Apelação, 1904. Decreto nº 119 de 19/11/1894. Decreto nº 439 de 14/10/1897. Decreto nº 475 de 20/11/1897. Decreto nº 848 de 11/10/1896. Lei nº 675 de 20/11/1897, artigos 6 e 9. Constituição Federal, artigo 72

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16984

Title

Procuração, 1902. Imposto de Indústrias e Profissões, 1902. Recibo, 1902. Auto de Infração, 1902. Auto de Manutenção de Posse, 1902. Termo de Apelação, 1904. Decreto nº 119 de 19/11/1894. Decreto nº 439 de 14/10/1897. Decreto nº 475 de 20/11/1897. Decreto nº 848 de 11/10/1896. Lei nº 675 de 20/11/1897, artigos 6 e 9. Constituição Federal, artigo 72

Date(s)

  • 1902 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 83f.

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Name of creator

Municipalidade do Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, residente em Magé Rio de Janeiro, alegou que no exercício de sua indústria exportou gado abatido no Matadouro de Magé a fim de vender a carne, mas que a Prefeitura no Distrito Federal da Candelária apreendeu e inutilizou a carne sem processo. Em virtude disto, o suplicante fundamentando-se na Constituição Federal art. 72 §§ 17 e 24, requereu a expedição de mandado de manutenção de posse, que tem das referidas carnes verdes de carneiro e porco de sua propriedade. O juiz A. Pires e Albuquerque deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou improcedente a ação por incompetência do juiz federal e condenou o autor nas custas. O autor apelou desta e o juiz recebeu a apelação. Processo inconcluso.

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Cunha, Godofredo Xavier da (juiz); Rosa, Arthur (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25/07/07

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        Archivist's note

        27678 (número do documento)

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