Dossiê/Processo 16984 - Procuração, 1902. Imposto de Indústrias e Profissões, 1902. Recibo, 1902. Auto de Infração, 1902. Auto de Manutenção de Posse, 1902. Termo de Apelação, 1904. Decreto nº 119 de 19/11/1894. Decreto nº 439 de 14/10/1897. Decreto nº 475 de 20/11/1897. Decreto nº 848 de 11/10/1896. Lei nº 675 de 20/11/1897, artigos 6 e 9. Constituição Federal, artigo 72

Área de identidad

Código de referencia

16984

Título

Procuração, 1902. Imposto de Indústrias e Profissões, 1902. Recibo, 1902. Auto de Infração, 1902. Auto de Manutenção de Posse, 1902. Termo de Apelação, 1904. Decreto nº 119 de 19/11/1894. Decreto nº 439 de 14/10/1897. Decreto nº 475 de 20/11/1897. Decreto nº 848 de 11/10/1896. Lei nº 675 de 20/11/1897, artigos 6 e 9. Constituição Federal, artigo 72

Fecha(s)

  • 1902 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 83f.

Área de contexto

Nombre del productor

Municipalidade do Distrito Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O suplicante, residente em Magé Rio de Janeiro, alegou que no exercício de sua indústria exportou gado abatido no Matadouro de Magé a fim de vender a carne, mas que a Prefeitura no Distrito Federal da Candelária apreendeu e inutilizou a carne sem processo. Em virtude disto, o suplicante fundamentando-se na Constituição Federal art. 72 §§ 17 e 24, requereu a expedição de mandado de manutenção de posse, que tem das referidas carnes verdes de carneiro e porco de sua propriedade. O juiz A. Pires e Albuquerque deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou improcedente a ação por incompetência do juiz federal e condenou o autor nas custas. O autor apelou desta e o juiz recebeu a apelação. Processo inconcluso.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cunha, Godofredo Xavier da (juiz); Rosa, Arthur (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    25/07/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        27678 (número do documento)

        Área de Ingreso