Dossiê/Processo 16902 - Procuração, 1906. Termo de Agravo, 1906. Decreto nº 848 de 1890, artigos 196 e 198. Decreto nº 9549 de 1886, artigo 67. Decreto nº 392 de 1896, artigos 3 e 4. Decreto nº 2409 de 1896, artigos 67, 241 e 71. Lei nº 221 de 1894, artigo 54. Decreto nº 392 de 1896, artigo 3

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Reference code

16902

Title

Procuração, 1906. Termo de Agravo, 1906. Decreto nº 848 de 1890, artigos 196 e 198. Decreto nº 9549 de 1886, artigo 67. Decreto nº 392 de 1896, artigos 3 e 4. Decreto nº 2409 de 1896, artigos 67, 241 e 71. Lei nº 221 de 1894, artigo 54. Decreto nº 392 de 1896, artigo 3

Date(s)

  • 1906 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 67f.

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Fazenda Nacional (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, credora do réu, tesoreiro geral do tesouro deferal no valor de 265:475$000, procedente da Delegacia Fiscal de Paranahyba e entregue na Tesouraria Geral do Tesouro Federal pelo comandante do vapor São Salvador requer o sequestro dos bens pertencenets ao Tesouro como ato preparatório da ação de indenização aos danos que lhe foram causados. Fundamenta-se no decreto 3084 de 1898, art 133 e no decreto 9885 de 1888, art 6Foi deferido o requerido. Houve agravo, que o STF acordou não formar conhecimento

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Conditions governing access

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz); Gomes, Henrique José (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/07/07

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        Archivist's note

        24993 (número do documento)

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