Dossiê/Processo 6065 - Procuração, 1908

1v 62f

O suplicante, negociante de vinhos na Cidade do Porto em Portugal, era sócio dos suplicados, Adrião Alves Bebiano, Galdino Gomes de Araújo e Saturnino José de Mattos, estabelecidos também, com esta firma, na cidade do Rio de Janeiro. Devido ao crime de contratação de uma marca de vinho de comércio do suplicante, os suplicados foram condenados. Contudo, acabaram os últimos pedindo revisão do processo, deixando de reparar o grande dano que causaram ao suplicante. Sendo assim, requereu o pagamento da valor de 40:000$000 réis. São citados o Código Penal, artigo 353, parágrafo 2o. e os artigos 69, letra B e 70, também do referido Código. O Supremo Tribunal Federal condenou os apelados a pagar à Fazenda Nacional a quantia referida mais multa em favor do apelante

Leão, Antônio da Rocha (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

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• portugués de Brasil

Documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24-11-2005

4453 (número do documento)