Dossiê/Processo 22328 - Procuração, 1914, 1916, 1938. Nomeação do Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1925, 1922. Jornal Diário Oficial, 1987. Decreto nº 16300 de 31/110/1923, artigo 1327

Área de identidad

Código de referencia

22328

Título

Procuração, 1914, 1916, 1938. Nomeação do Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1925, 1922. Jornal Diário Oficial, 1987. Decreto nº 16300 de 31/110/1923, artigo 1327

Fecha(s)

  • 1938 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 66 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Fazenda Nacional (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores tinham a profissão de médicos. Requereram um mandado de segurança a fim de continuarem a exercer as funções sanitárias que lhes competiam pelo Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, isentos os navios que estivessem em exercício das visitas de autoridades sanitárias. O citado Regulamento preceituava que toda embarcação nacional com mais de 100 toneladas e que navegasse pelas costas do país, seria obrigado a ter um médico a bordo e visitas de Inspetores de Saúde dos portos. Os autores foram nomeados, depois de concursados, como sub-Inspetores Sanitários Marítimos. O Diretor Geral do Departamento Nacional de Saúde abriu novo concurso para o exercício das funções sanitárias da Marinha Mercante, ao invés de empregá-los. A ação se baseou na Lei nº 191, artigo 8, parágrafo 1, letra A. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso, concedendo o mandado

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Almeida, Eduardo Valle de (autor); Oliveira, Pedro de (autor); Bulcão, Augusto de Araújo Aragão (autor); Nunes, José de Castro (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    17/10/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        24564 (número do documento)

        Área de Ingreso