Dossiê/Processo 22328 - Procuração, 1914, 1916, 1938. Nomeação do Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1925, 1922. Jornal Diário Oficial, 1987. Decreto nº 16300 de 31/110/1923, artigo 1327

Zone d'identification

Cote

22328

Titre

Procuração, 1914, 1916, 1938. Nomeação do Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1925, 1922. Jornal Diário Oficial, 1987. Decreto nº 16300 de 31/110/1923, artigo 1327

Date(s)

  • 1938 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 66 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Fazenda Nacional (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores tinham a profissão de médicos. Requereram um mandado de segurança a fim de continuarem a exercer as funções sanitárias que lhes competiam pelo Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, isentos os navios que estivessem em exercício das visitas de autoridades sanitárias. O citado Regulamento preceituava que toda embarcação nacional com mais de 100 toneladas e que navegasse pelas costas do país, seria obrigado a ter um médico a bordo e visitas de Inspetores de Saúde dos portos. Os autores foram nomeados, depois de concursados, como sub-Inspetores Sanitários Marítimos. O Diretor Geral do Departamento Nacional de Saúde abriu novo concurso para o exercício das funções sanitárias da Marinha Mercante, ao invés de empregá-los. A ação se baseou na Lei nº 191, artigo 8, parágrafo 1, letra A. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso, concedendo o mandado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Almeida, Eduardo Valle de (autor); Oliveira, Pedro de (autor); Bulcão, Augusto de Araújo Aragão (autor); Nunes, José de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        24564 (número do documento)

        Accession area