Dossiê/Processo 22328 - Procuração, 1914, 1916, 1938. Nomeação do Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1925, 1922. Jornal Diário Oficial, 1987. Decreto nº 16300 de 31/110/1923, artigo 1327

Zona de identificação

Código de referência

22328

Título

Procuração, 1914, 1916, 1938. Nomeação do Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1925, 1922. Jornal Diário Oficial, 1987. Decreto nº 16300 de 31/110/1923, artigo 1327

Data(s)

  • 1938 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 66 f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Fazenda Nacional (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores tinham a profissão de médicos. Requereram um mandado de segurança a fim de continuarem a exercer as funções sanitárias que lhes competiam pelo Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, isentos os navios que estivessem em exercício das visitas de autoridades sanitárias. O citado Regulamento preceituava que toda embarcação nacional com mais de 100 toneladas e que navegasse pelas costas do país, seria obrigado a ter um médico a bordo e visitas de Inspetores de Saúde dos portos. Os autores foram nomeados, depois de concursados, como sub-Inspetores Sanitários Marítimos. O Diretor Geral do Departamento Nacional de Saúde abriu novo concurso para o exercício das funções sanitárias da Marinha Mercante, ao invés de empregá-los. A ação se baseou na Lei nº 191, artigo 8, parágrafo 1, letra A. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso, concedendo o mandado

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Almeida, Eduardo Valle de (autor); Oliveira, Pedro de (autor); Bulcão, Augusto de Araújo Aragão (autor); Nunes, José de Castro (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    17/10/07

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        24564 (número do documento)

        Área de ingresso