Dossiê/Processo 17481 - Procuração, 1919. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1911. Lei nº 25 de 30/12/1891, artigo 1. Lei nº 126 A de 21/11/1892, artigo 1. Lei nº 191 A de 30/09/1893, artigo 1. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 § 9 letra A. Lei nº 265 de 24/12/1894, artigo 1. Lei nº 359 de 30/12/1895, artigo 5. Lei nº 428 de 10/12/1896, artigo 1. Lei nº 489 de 15/12/1897, artigos 1º , 4º .Lei nº 559 de 31/12/1898, artigo 1º. Lei nº 640 de 14/11/1899, artigo 1. Lei nº 741 de 26/12/1900, artigo 1. Lei nº 813 de 23/12/1901, artigo. Lei nº 953 de 26/12/1902, artigo 1. Lei nº 1144 de 30/12/1903, artigo 1. Lei nº 1313 de 30/12/1904, artigo 1. Lei nº 1452 de 30/12/1905, artigo 1. Lei nº 1507 de 26/09/1869, artigo 11. Lei nº 1616 de 30/12/1906, artigo 1. Lei nº 1837 de 31/12/1907, artigo 1. Lei nº 2035 de 29/12/1908, artigo 1. Lei nº 2210 de 28/12/1909, artigo 1. Lei nº 2321 de 30/12/1910, artigo 1. Lei nº 2524 de 30/12/1911, artigo 1. Lei nº 2719 de 31/12/1912, artigo 1. Lei nº 2841 de 31/12/1913, artigo 1. Lei nº 2919 de 31/12/1914, ar

Zone d'identification

Cote

17481

Titre

Procuração, 1919. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1911. Lei nº 25 de 30/12/1891, artigo 1. Lei nº 126 A de 21/11/1892, artigo 1. Lei nº 191 A de 30/09/1893, artigo 1. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 § 9 letra A. Lei nº 265 de 24/12/1894, artigo 1. Lei nº 359 de 30/12/1895, artigo 5. Lei nº 428 de 10/12/1896, artigo 1. Lei nº 489 de 15/12/1897, artigos 1º , 4º .Lei nº 559 de 31/12/1898, artigo 1º. Lei nº 640 de 14/11/1899, artigo 1. Lei nº 741 de 26/12/1900, artigo 1. Lei nº 813 de 23/12/1901, artigo. Lei nº 953 de 26/12/1902, artigo 1. Lei nº 1144 de 30/12/1903, artigo 1. Lei nº 1313 de 30/12/1904, artigo 1. Lei nº 1452 de 30/12/1905, artigo 1. Lei nº 1507 de 26/09/1869, artigo 11. Lei nº 1616 de 30/12/1906, artigo 1. Lei nº 1837 de 31/12/1907, artigo 1. Lei nº 2035 de 29/12/1908, artigo 1. Lei nº 2210 de 28/12/1909, artigo 1. Lei nº 2321 de 30/12/1910, artigo 1. Lei nº 2524 de 30/12/1911, artigo 1. Lei nº 2719 de 31/12/1912, artigo 1. Lei nº 2841 de 31/12/1913, artigo 1. Lei nº 2919 de 31/12/1914, ar

Date(s)

  • 1919 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 148f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Banco Alemão Transatlântico (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Tratava-se de pedido de ressarcimento do valor de 6:759$000 referente ao pagamento de imposto de indústrias e profissões pago irregularmente pela autor, que havia sido autorizado a trabalhar no Brasil pelo Decreto n° 8847 de 20/07/1911. O Juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou improcedente e os autores condenados nas custas. O autor entrou com apelação para Supremo Tribunal Federal, que acordou em dar provimento ao recurso para, reformando a decisão apelada, julgar procedente a ação a fim de ser restituída ao autor, ora apelante, a importância reclamada, sem os juros pretendidos. Custas pela apelada. A Unão, ré do processo, entrou com embargo ao acórdão e o Supremo Tribunal Federal acordou, em decisão unânime, rejeitar os embargos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Martins, Raul de Souza (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    09/08/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        4046 (número do documento)

        Accession area