Dossiê/Processo 17481 - Procuração, 1919. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1911. Lei nº 25 de 30/12/1891, artigo 1. Lei nº 126 A de 21/11/1892, artigo 1. Lei nº 191 A de 30/09/1893, artigo 1. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 § 9 letra A. Lei nº 265 de 24/12/1894, artigo 1. Lei nº 359 de 30/12/1895, artigo 5. Lei nº 428 de 10/12/1896, artigo 1. Lei nº 489 de 15/12/1897, artigos 1º , 4º .Lei nº 559 de 31/12/1898, artigo 1º. Lei nº 640 de 14/11/1899, artigo 1. Lei nº 741 de 26/12/1900, artigo 1. Lei nº 813 de 23/12/1901, artigo. Lei nº 953 de 26/12/1902, artigo 1. Lei nº 1144 de 30/12/1903, artigo 1. Lei nº 1313 de 30/12/1904, artigo 1. Lei nº 1452 de 30/12/1905, artigo 1. Lei nº 1507 de 26/09/1869, artigo 11. Lei nº 1616 de 30/12/1906, artigo 1. Lei nº 1837 de 31/12/1907, artigo 1. Lei nº 2035 de 29/12/1908, artigo 1. Lei nº 2210 de 28/12/1909, artigo 1. Lei nº 2321 de 30/12/1910, artigo 1. Lei nº 2524 de 30/12/1911, artigo 1. Lei nº 2719 de 31/12/1912, artigo 1. Lei nº 2841 de 31/12/1913, artigo 1. Lei nº 2919 de 31/12/1914, ar

Identificatie

referentie code

17481

Titel

Procuração, 1919. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1911. Lei nº 25 de 30/12/1891, artigo 1. Lei nº 126 A de 21/11/1892, artigo 1. Lei nº 191 A de 30/09/1893, artigo 1. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 § 9 letra A. Lei nº 265 de 24/12/1894, artigo 1. Lei nº 359 de 30/12/1895, artigo 5. Lei nº 428 de 10/12/1896, artigo 1. Lei nº 489 de 15/12/1897, artigos 1º , 4º .Lei nº 559 de 31/12/1898, artigo 1º. Lei nº 640 de 14/11/1899, artigo 1. Lei nº 741 de 26/12/1900, artigo 1. Lei nº 813 de 23/12/1901, artigo. Lei nº 953 de 26/12/1902, artigo 1. Lei nº 1144 de 30/12/1903, artigo 1. Lei nº 1313 de 30/12/1904, artigo 1. Lei nº 1452 de 30/12/1905, artigo 1. Lei nº 1507 de 26/09/1869, artigo 11. Lei nº 1616 de 30/12/1906, artigo 1. Lei nº 1837 de 31/12/1907, artigo 1. Lei nº 2035 de 29/12/1908, artigo 1. Lei nº 2210 de 28/12/1909, artigo 1. Lei nº 2321 de 30/12/1910, artigo 1. Lei nº 2524 de 30/12/1911, artigo 1. Lei nº 2719 de 31/12/1912, artigo 1. Lei nº 2841 de 31/12/1913, artigo 1. Lei nº 2919 de 31/12/1914, ar

Datum(s)

  • 1919 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 148f.

Context

Naam van de archiefvormer

Banco Alemão Transatlântico (autor). União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Tratava-se de pedido de ressarcimento do valor de 6:759$000 referente ao pagamento de imposto de indústrias e profissões pago irregularmente pela autor, que havia sido autorizado a trabalhar no Brasil pelo Decreto n° 8847 de 20/07/1911. O Juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou improcedente e os autores condenados nas custas. O autor entrou com apelação para Supremo Tribunal Federal, que acordou em dar provimento ao recurso para, reformando a decisão apelada, julgar procedente a ação a fim de ser restituída ao autor, ora apelante, a importância reclamada, sem os juros pretendidos. Custas pela apelada. A Unão, ré do processo, entrou com embargo ao acórdão e o Supremo Tribunal Federal acordou, em decisão unânime, rejeitar os embargos.

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Martins, Raul de Souza (juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatiecode van de instelling

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    09/08/07

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        4046 (número do documento)

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