Dossiê/Processo 17481 - Procuração, 1919. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1911. Lei nº 25 de 30/12/1891, artigo 1. Lei nº 126 A de 21/11/1892, artigo 1. Lei nº 191 A de 30/09/1893, artigo 1. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 § 9 letra A. Lei nº 265 de 24/12/1894, artigo 1. Lei nº 359 de 30/12/1895, artigo 5. Lei nº 428 de 10/12/1896, artigo 1. Lei nº 489 de 15/12/1897, artigos 1º , 4º .Lei nº 559 de 31/12/1898, artigo 1º. Lei nº 640 de 14/11/1899, artigo 1. Lei nº 741 de 26/12/1900, artigo 1. Lei nº 813 de 23/12/1901, artigo. Lei nº 953 de 26/12/1902, artigo 1. Lei nº 1144 de 30/12/1903, artigo 1. Lei nº 1313 de 30/12/1904, artigo 1. Lei nº 1452 de 30/12/1905, artigo 1. Lei nº 1507 de 26/09/1869, artigo 11. Lei nº 1616 de 30/12/1906, artigo 1. Lei nº 1837 de 31/12/1907, artigo 1. Lei nº 2035 de 29/12/1908, artigo 1. Lei nº 2210 de 28/12/1909, artigo 1. Lei nº 2321 de 30/12/1910, artigo 1. Lei nº 2524 de 30/12/1911, artigo 1. Lei nº 2719 de 31/12/1912, artigo 1. Lei nº 2841 de 31/12/1913, artigo 1. Lei nº 2919 de 31/12/1914, ar

Zona de identificação

Código de referência

17481

Título

Procuração, 1919. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1911. Lei nº 25 de 30/12/1891, artigo 1. Lei nº 126 A de 21/11/1892, artigo 1. Lei nº 191 A de 30/09/1893, artigo 1. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 § 9 letra A. Lei nº 265 de 24/12/1894, artigo 1. Lei nº 359 de 30/12/1895, artigo 5. Lei nº 428 de 10/12/1896, artigo 1. Lei nº 489 de 15/12/1897, artigos 1º , 4º .Lei nº 559 de 31/12/1898, artigo 1º. Lei nº 640 de 14/11/1899, artigo 1. Lei nº 741 de 26/12/1900, artigo 1. Lei nº 813 de 23/12/1901, artigo. Lei nº 953 de 26/12/1902, artigo 1. Lei nº 1144 de 30/12/1903, artigo 1. Lei nº 1313 de 30/12/1904, artigo 1. Lei nº 1452 de 30/12/1905, artigo 1. Lei nº 1507 de 26/09/1869, artigo 11. Lei nº 1616 de 30/12/1906, artigo 1. Lei nº 1837 de 31/12/1907, artigo 1. Lei nº 2035 de 29/12/1908, artigo 1. Lei nº 2210 de 28/12/1909, artigo 1. Lei nº 2321 de 30/12/1910, artigo 1. Lei nº 2524 de 30/12/1911, artigo 1. Lei nº 2719 de 31/12/1912, artigo 1. Lei nº 2841 de 31/12/1913, artigo 1. Lei nº 2919 de 31/12/1914, ar

Data(s)

  • 1919 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 148f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Banco Alemão Transatlântico (autor). União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Tratava-se de pedido de ressarcimento do valor de 6:759$000 referente ao pagamento de imposto de indústrias e profissões pago irregularmente pela autor, que havia sido autorizado a trabalhar no Brasil pelo Decreto n° 8847 de 20/07/1911. O Juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou improcedente e os autores condenados nas custas. O autor entrou com apelação para Supremo Tribunal Federal, que acordou em dar provimento ao recurso para, reformando a decisão apelada, julgar procedente a ação a fim de ser restituída ao autor, ora apelante, a importância reclamada, sem os juros pretendidos. Custas pela apelada. A Unão, ré do processo, entrou com embargo ao acórdão e o Supremo Tribunal Federal acordou, em decisão unânime, rejeitar os embargos.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Martins, Raul de Souza (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    09/08/07

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        4046 (número do documento)

        Área de ingresso