Dossiê/Processo 17952 - Procuração, 1921. Código Civil, artigos 499, 501 e 506. Lei nº 3454 de 1918, artigo 178. Lei nº 265 de 1894. Jornal Diário do Congresso, 1920. Decreto nº 19910 de 1931. Decreto nº 20032 de 1931. Decreto nº 20105 de 1931

Zone d'identification

Cote

17952

Titre

Procuração, 1921. Código Civil, artigos 499, 501 e 506. Lei nº 3454 de 1918, artigo 178. Lei nº 265 de 1894. Jornal Diário do Congresso, 1920. Decreto nº 19910 de 1931. Decreto nº 20032 de 1931. Decreto nº 20105 de 1931

Date(s)

  • 1921 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 29p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Associação Hospital Marítimo Mulher dos Reis (autor). Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, fundada pela Federação Marítima Brazileira, fundamentada no Decreto n° 3084 de 1898 art 413, requereu um mandado proibitório contra a Alfândega do Rio de Janeiro que lhe impôs o pagamento de uma indenização no valor de 300:000$000, sob pena de 150:000$000 no caso de desobediência. A autora, de acordo com a Lei Alfandegária art 607, deveria pagar a Santa Casa 150:000$000 referentes as contribuições de caridade. Entretanto, o inspetor da alfândega pretendia desaparecer o benefício da lei e criar o direito de indenização superior a 400:000$000. A causa foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    22/08/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        18880 (número do documento)

        Accession area