Dossiê/Processo 18232 - Procuração, 1922. Traslado de Documento do Auto de Reintegração de Posse, 1922. Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 630 § 3º. Código do Processo Criminal, artigos 190 e 191. Código Civil, artigos 504 e 506

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Reference code

18232

Title

Procuração, 1922. Traslado de Documento do Auto de Reintegração de Posse, 1922. Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 630 § 3º. Código do Processo Criminal, artigos 190 e 191. Código Civil, artigos 504 e 506

Date(s)

  • 1922 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 18f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor havia comprado 38 peças de palha de seda em diversas casas da praça, sendo 16 peças de Mayorcas & Ling, à rua da Lapa, 97, RJ, 16 peças de David Saivy, à rua do Passeio, 106, RJ, e 6 peças de A. Peres, à rua Senhor dos Passos, 2, RJ. Após revender 10 peças, recolheram o restante à Praça dos Governadores, 4, RJ, onde o suplicante montava escritório de comissões e consignações. No dia 19/01/1922, o sulicante teria sofrido esbulho na posse das mercadorias pela polícia, a qual apreendeu-as, dizendo serem contrabando, à 3a. Delegacia Auxiliar, de onde foram remetidas à Alfândega da Capital Federal. O procedimento seria imprórpio, injustificável e indevido, segundo a Nova Consolidaçã das leis das Alfândegas e Mesas de Rendas, o código do processo crminal, o código civil ou a constituição da República. Pediu-se mandado de reintegração de posse sobre mercadoria e indenização por perdas e danos. Foi indeferida a primeira parte do requerido e deferida a segunda, para mandar que se fizesse a citação do senhor procurador

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Kelly, Octávio (juiz); Silva, Theophilo José da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/08/07

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        Sources

        Archivist's note

        19042 (número do documento)

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