Dossiê/Processo 18541 - Procuração, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões, 1923. Imposto, 1923. Decreto nº 15589 de 1922, artigos 1º, 40 a 45 e 47. Lei nº 4440 de 31/12/1921. Constituição Federal, artigos 48, 34 , 72 § § 2ª e 18. Decreto nº 3191 de 1899. Carvalho de Mendonça, Direito Comercial Brasileiro. Código Comercial, artigos 17, 18, 19. Thicker, Constitution of the US. Lei nº 4625 de 1922. Lei nº 4632 de 1923

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18541

Title

Procuração, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões, 1923. Imposto, 1923. Decreto nº 15589 de 1922, artigos 1º, 40 a 45 e 47. Lei nº 4440 de 31/12/1921. Constituição Federal, artigos 48, 34 , 72 § § 2ª e 18. Decreto nº 3191 de 1899. Carvalho de Mendonça, Direito Comercial Brasileiro. Código Comercial, artigos 17, 18, 19. Thicker, Constitution of the US. Lei nº 4625 de 1922. Lei nº 4632 de 1923

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 42f.

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Name of creator

Gastão & Gimarães (autor). Fonseca, Vaz & Companhia (autor). Henry Bourseau & Companhia (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores requereram que se marcasse um prazo para que a Procuradoria da República opusesse embargos à aprovação do pedido Justiça feito pelos autores, para que se desse o interdito proibitório contra o Decreto n° 15589 de 29/07/1922 que aprovou a arrecadação e fiscalização do imposto de renda. Alegaram ser este inconstitucional pela violação da Constituião Federal artigo 72, citando leis da Noruega, Suécia, Holanda, França e Uruguai. Foi julgada por sentença a justificação e concedido o mandado. Houve embargo, porém o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

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Freitas, Victor Manoel de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/08/07

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        Sources

        Archivist's note

        19735 (número do documento)

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