Dossiê/Processo 18541 - Procuração, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões, 1923. Imposto, 1923. Decreto nº 15589 de 1922, artigos 1º, 40 a 45 e 47. Lei nº 4440 de 31/12/1921. Constituição Federal, artigos 48, 34 , 72 § § 2ª e 18. Decreto nº 3191 de 1899. Carvalho de Mendonça, Direito Comercial Brasileiro. Código Comercial, artigos 17, 18, 19. Thicker, Constitution of the US. Lei nº 4625 de 1922. Lei nº 4632 de 1923

Área de identidad

Código de referencia

18541

Título

Procuração, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões, 1923. Imposto, 1923. Decreto nº 15589 de 1922, artigos 1º, 40 a 45 e 47. Lei nº 4440 de 31/12/1921. Constituição Federal, artigos 48, 34 , 72 § § 2ª e 18. Decreto nº 3191 de 1899. Carvalho de Mendonça, Direito Comercial Brasileiro. Código Comercial, artigos 17, 18, 19. Thicker, Constitution of the US. Lei nº 4625 de 1922. Lei nº 4632 de 1923

Fecha(s)

  • 1923 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 42f.

Área de contexto

Nombre del productor

Gastão & Gimarães (autor). Fonseca, Vaz & Companhia (autor). Henry Bourseau & Companhia (autor)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores requereram que se marcasse um prazo para que a Procuradoria da República opusesse embargos à aprovação do pedido Justiça feito pelos autores, para que se desse o interdito proibitório contra o Decreto n° 15589 de 29/07/1922 que aprovou a arrecadação e fiscalização do imposto de renda. Alegaram ser este inconstitucional pela violação da Constituião Federal artigo 72, citando leis da Noruega, Suécia, Holanda, França e Uruguai. Foi julgada por sentença a justificação e concedido o mandado. Houve embargo, porém o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    31/08/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        19735 (número do documento)

        Área de Ingreso