Dossiê/Processo 18541 - Procuração, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões, 1923. Imposto, 1923. Decreto nº 15589 de 1922, artigos 1º, 40 a 45 e 47. Lei nº 4440 de 31/12/1921. Constituição Federal, artigos 48, 34 , 72 § § 2ª e 18. Decreto nº 3191 de 1899. Carvalho de Mendonça, Direito Comercial Brasileiro. Código Comercial, artigos 17, 18, 19. Thicker, Constitution of the US. Lei nº 4625 de 1922. Lei nº 4632 de 1923

Zone d'identification

Cote

18541

Titre

Procuração, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões, 1923. Imposto, 1923. Decreto nº 15589 de 1922, artigos 1º, 40 a 45 e 47. Lei nº 4440 de 31/12/1921. Constituição Federal, artigos 48, 34 , 72 § § 2ª e 18. Decreto nº 3191 de 1899. Carvalho de Mendonça, Direito Comercial Brasileiro. Código Comercial, artigos 17, 18, 19. Thicker, Constitution of the US. Lei nº 4625 de 1922. Lei nº 4632 de 1923

Date(s)

  • 1923 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 42f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Gastão & Gimarães (autor). Fonseca, Vaz & Companhia (autor). Henry Bourseau & Companhia (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores requereram que se marcasse um prazo para que a Procuradoria da República opusesse embargos à aprovação do pedido Justiça feito pelos autores, para que se desse o interdito proibitório contra o Decreto n° 15589 de 29/07/1922 que aprovou a arrecadação e fiscalização do imposto de renda. Alegaram ser este inconstitucional pela violação da Constituião Federal artigo 72, citando leis da Noruega, Suécia, Holanda, França e Uruguai. Foi julgada por sentença a justificação e concedido o mandado. Houve embargo, porém o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    31/08/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        19735 (número do documento)

        Accession area