Dossiê/Processo 23648 - Procuração, 1934, 1935. Código Civil, artigo 145, nº 2, 1350. Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 529. Bento de Faria, Código Comercial. Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Decreto nº 17146 de 16/12/1925, artigo 30

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Reference code

23648

Title

Procuração, 1934, 1935. Código Civil, artigo 145, nº 2, 1350. Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 529. Bento de Faria, Código Comercial. Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Decreto nº 17146 de 16/12/1925, artigo 30

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 34 f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, fundamentados na Constituição Federal, artigo 113, requereram um mandado de segurança contra o Diretor de Despesa Pública, para que cada um deles possa receber na Pagadoria do Tesouro Nacional os valores constantes dos instrumentos da procuração. Os autores eram procuradores em causa própria e em cauda de 8 funcionários por diferenças de seus vencimentos atrasados. Acontece que o Ministério da Fazenda lançou uma circular que foi interpretada pelo Diretor de Despesa Pública como proibição de averbação de procurações sobre qualquer espécie de vencimentos. Alegaram que qualquer espécie de vencimento não inclui vencimentos atrasados, passando, as vezes, mais de 2 anos. Alegaram ainda que havia um desrespeito com o Código Civil, já que estes vencimentos já estavam incorporados ao patrimônio dos funcionários, constituindo um direito líquido e certo ao percebimento. O juiz atendeu o pedido e deferiu o mandado de segurança.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Cunha, Luiz Pereira da (autor); Fernandes, Carlos Alberto de Mello (autor); Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/10/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        23225 (número do documento)

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