Dossiê/Processo 23648 - Procuração, 1934, 1935. Código Civil, artigo 145, nº 2, 1350. Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 529. Bento de Faria, Código Comercial. Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Decreto nº 17146 de 16/12/1925, artigo 30

1 v. 34 f.

Os autores, fundamentados na Constituição Federal, artigo 113, requereram um mandado de segurança contra o Diretor de Despesa Pública, para que cada um deles possa receber na Pagadoria do Tesouro Nacional os valores constantes dos instrumentos da procuração. Os autores eram procuradores em causa própria e em cauda de 8 funcionários por diferenças de seus vencimentos atrasados. Acontece que o Ministério da Fazenda lançou uma circular que foi interpretada pelo Diretor de Despesa Pública como proibição de averbação de procurações sobre qualquer espécie de vencimentos. Alegaram que qualquer espécie de vencimento não inclui vencimentos atrasados, passando, as vezes, mais de 2 anos. Alegaram ainda que havia um desrespeito com o Código Civil, já que estes vencimentos já estavam incorporados ao patrimônio dos funcionários, constituindo um direito líquido e certo ao percebimento. O juiz atendeu o pedido e deferiu o mandado de segurança.

Cunha, Luiz Pereira da (autor); Fernandes, Carlos Alberto de Mello (autor); Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/10/07

23225 (número do documento)